O registro de jornada dos empregados é importante nas pequenas empresas?

       A Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida popularmente como CLT, é a lei federal responsável por prever os parâmetros que regem a relação entre os empregados e empregadores brasileiros. Esta legislação determina que os horários de trabalho devem ser anotados no registro dos empregados, independentemente do tamanho da empresa, ou do número de funcionários. A CLT impõe aos estabelecimentos com mais de 20 empregados, a obrigação de realizar a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.

 

        Contudo, você sabia que as questões atinentes ao controle de ponto vão muito além do que está previsto na legislação trabalhista? Já parou para refletir sobre a importância que o controle de ponto tem para o dia-a-dia da sua pequena empresa? Aqui trataremos sobre alguns dos principais desdobramentos que o registro da jornada laboral pode ocasionar aos empreendimentos de pequeno porte.

 

       É fato que não há previsão na lei trabalhista, para a forma que o registro de jornada deve ser realizado especificamente nos estabelecimentos com número menor do que 20 empregados. Mas isto não quer dizer que os empreendimentos menores estão livres da necessidade de registrar o controle da jornada laboral de seus empregados.

 

       Isto porque, existe entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho de que qualquer empregador que não apresente os controles de frequência, de maneira injustificada, irá ser penalizado com a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada pelo empregado que postular uma ação trabalhista.

 

       Sendo assim, se processados judicialmente, os administradores de pequenas empresas, que contam com menos de 20 empregados, estarão suscetíveis às alegações dispostas pelo próprio empregado na petição inicial, acaso não tenham provas concretas da jornada laboral realmente desempenhada. Este é um dos pontos de maior relevância para que os empregadores se preocupem com o controle de ponto, mas não é o único.

 

      Além da exigência de apresentação de provas à justiça, em eventual ação trabalhista, também se faz estritamente necessário que os empregadores deem a devida importância para o registro das jornadas no dia-a-dia da empresa, pois o controle de horários é essencial na organização da rotina dos empregados, tendo influência direta na estruturação do empreendimento, o que, consequentemente, interfere profundamente nos lucros empresariais.

 

       A gestão das jornadas laborais dos empregados se torna muito mais fácil a partir do controle de ponto eletrônico. Os benefícios proporcionados pela utilização do sistema de ponto eletrônico são inúmeros, pois, além de oportunizar ao chefe o acompanhamento detalhado do trabalho prestado, também possibilita uma maior facilidade na conferência dos horários cumpridos pelo trabalhador, trazendo assim maior confiança e estabilidade à relação contratual.

 

      Portanto, o controle de jornada realizado de forma eletrônica propicia que o empregador gerencie os registros dos horários de seus empregados de forma mais clara, exata e fidedigna. Além disso, os dados registrados são acessíveis, e podem ser compreendidos de maneira descomplicada, garantindo assim um acesso igualitário à essas informações, essenciais para a manutenção da ordem no ambiente laboral.

 

       Ainda, utilizando o controle de ponto eletrônico, o empregador conta com muito mais facilidade para controlar atrasos, verificar faltas e fiscalizar as horas extras realizadas, além de se municiar de provas concretas da jornada desempenhada por seus empregados, que irão lhe garantir o sucesso na produção de provas, acaso precise discutir judicialmente a jornada laboral desempenhada.

 

      Enfim, por estes motivos e por inúmeros outros, é de extrema importância que os empregadores estejam cientes da relevância que o controle de ponto eletrônico desempenha, independentemente do tamanho da empresa ou do número de funcionários, pois adotar este sistema de registro de jornada  certamente promove um ambiente de trabalho muito mais eficaz e seguro, tanto para o chefe, quanto para os seus subordinados.

 

 

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Bruna Aires Nunes

OAB/PR nº 103.869.