Portaria 671 e o ponto eletrônico: o que diz a legislação e como manter sua empresa em conformidade

Entenda o que diz a Portaria 671 sobre ponto eletrônico, os requisitos da CLT e como garantir conformidade legal com o sistema da Binär Tech.

Manter-se atualizado com a legislação trabalhista sobre controle de jornada é essencial para garantir a segurança jurídica da empresa, especialmente no uso de sistemas de ponto eletrônico. Com a publicação da Portaria nº 671/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, novas diretrizes foram estabelecidas para padronizar e modernizar o controle de ponto no Brasil.

Neste artigo, explicamos os principais pontos da legislação e como a Binär Tech pode ajudar sua empresa a operar com eficiência, segurança e conformidade legal.

⚖️ A importância da conformidade legal no controle de ponto

Estar em conformidade com a legislação trabalhista significa:

Evitar multas e sanções administrativas
Garantir a validação legal dos registros de jornada
Proteger a empresa em processos trabalhistas
Promover transparência e confiança com os colaboradores

📚 O que diz a CLT sobre o controle de jornada?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras fundamentais para o controle de ponto nas empresas:

✅ Registro obrigatório da jornada: Entrada, saída e intervalos devem ser registrados diariamente.
✅ Obrigatoriedade do ponto eletrônico: Empresas com mais de 10 empregados são obrigadas a adotar um sistema de registro eletrônico ou manual, desde que regulamentado.
✅ Controle de horas extras: As horas excedentes à jornada contratual devem ser corretamente registradas e remuneradas conforme a legislação.

📌 O que é a Portaria 671/2021?

A Portaria nº 671, publicada em novembro de 2021 pelo Ministério do Trabalho, revogou antigas portarias (como a 373 e a 1510) e unificou as regras sobre o controle de ponto eletrônico.

Ela regulamenta o uso dos Sistemas de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e define três tipos:

REP-C (Registrador Convencional)
REP-A (Alternativo, com regras internas por convenção coletiva)
REP-P (Programa) — que funciona 100% em ambiente digital, como os oferecidos pela Binär Tech.

Além disso, a Portaria traz exigências específicas sobre:

Armazenamento e integridade dos dados
Possibilidade de auditoria e rastreabilidade
Emissão de comprovantes para o trabalhador
Integração com o eSocial

🔍 Importante: Apenas sistemas homologados e em conformidade com a Portaria podem ser utilizados legalmente pelas empresas.

💡 Como a Binär Tech ajuda sua empresa a se manter dentro da legalidade?

A Binär Tech oferece soluções de ponto eletrônico totalmente aderentes à Portaria 671 e à CLT, garantindo segurança jurídica e eficiência operacional para empresas e órgãos públicos.

Veja como nossa solução se destaca:

✅ Automação e conformidade

Nosso sistema REP-P é homologado e acompanha todas as exigências legais:

Registro automatizado e seguro
Armazenamento em nuvem com histórico rastreável
Comprovantes digitais acessíveis ao colaborador
Logs imutáveis que garantem a integridade dos dados

📊 Relatórios inteligentes e detalhados

Oferecemos relatórios completos e prontos para auditoria, com filtros por setor, período e colaborador. Isso facilita:

A tomada de decisão da gestão
A transparência com os órgãos fiscalizadores
A preparação para auditorias e fiscalizações trabalhistas

🔄 Atualizações constantes com a legislação

Nosso time acompanha de perto as mudanças na legislação e atualiza o sistema automaticamente, sem custo adicional para sua empresa. Assim, você garante que está sempre em conformidade com as normas vigentes.

🔐 Mais segurança jurídica para sua empresa

Com a Binär Tech, você evita:

Multas por descumprimento da CLT ou Portaria 671
Dificuldades em fiscalizações
Contestações judiciais por registros inconsistentes

Além disso, fortalece sua governança e a confiança dos colaboradores na gestão.

🚀 Conclusão

A Portaria 671 modernizou o controle de ponto eletrônico no Brasil, exigindo que empresas adotem soluções seguras, auditáveis e integradas ao eSocial.

Com a Binär Tech, sua instituição garante compliance legal, automação e confiabilidade nos registros de jornada, promovendo um ambiente de trabalho justo, transparente e preparado para o futuro.

Mal. Cândido Rondon – PR

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