A Consolidação das Leis do Trabalho, conhecida popularmente como CLT, é a lei federal responsável por prever os parâmetros que regem a relação entre os empregados e empregadores brasileiros. Esta legislação determina que os horários de trabalho devem ser anotados no registro dos empregados, independentemente do tamanho da empresa, ou do número de funcionários. A CLT impõe aos estabelecimentos com mais de 20 empregados, a obrigação de realizar a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.